Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão imotivada pelo promitente-comprador. Devolução dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489. Precedentes. ... (Continua)