Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolo eletrônico. Não cabimento de protocolo físico. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Decisão da presidência mantida.

«1 - A interposição do recurso de forma equivocada, perante o tribunal de origem, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal não podendo ser aceito o protocolo físico quando o correto seria o de forma eletrônica, ou admitir-se a data do protocolo eletrônico quando o processo deveria ser físico, uma vez que a responsabilidade pelo procedimento correto é exclusiva da parte. ... (Continua)