Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial. ... ()
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