Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE PREPARADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na busca domiciliar e do flagrante preparado, consequentemente, gerando nulidade da persecução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote