Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - Cláusula de eleição de foro- Inaplicabilidade das normas consumeristas - Relação de insumo evidenciada - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (CPC, art. 63) - Ausência de prejuízo às partes - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca - Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes - Alegação de carência da ação diante da ausência de notificação para constituição do devedor em mora - Desnecessidade - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor - Devedora principal que se encontra em recuperação judicial - As questões relativas à sujeição do crédito à recuperação judicial da empresa devedora não impedem a cobrança do credor aos coobrigados que figuraram no título como garantidores - Incidência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)