Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão unilateral de contrato pela operadora - Tutela de urgência concedida para determinar o restabelecimento do plano - Recurso da ré - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Risco de grave dano - Essencialidade dos serviços de saúde comercializados - Boa-fé contratual - Agravado que possui idade avançada (98 anos) - Probabilidade do direito configurada - Agravante que afirma inexistir outros planos disponíveis ao agravado, em razão de sua idade - Necessidade de manutenção do plano de saúde, durante o curso da demanda - Tutela devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)