Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em recurso extraordinário. Embargante que aponta omissão no acórdão que apreciou o agravo em recurso especial. Preclusão. Pretensão manifestamente incabível. Súmula 317/STF. Embargos rejeitados.
«1 - Negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível a pretensão de aclarar o acórdão que apreciou o agravo no recurso especial em razão da evidente preclusão, sendo notória a impossibilidade de se reabrir a via recursal especial no âmbito da admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
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