Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção. Área de loteamento. Repercussão geral reconhecida. Tema 492/STF. Sobrestamento. Agravo não provido.
«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do RE 695.911, a existência de repercussão geral da questão referente à possibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento por associações de moradores (Tema 492/STF). ... ()
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