Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo ao Supremo Tribunal Federal (ARE), conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CCB/2002, art. 1.042. ... (Continua)