Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Leilão. Terracap. Bens imóveis. Edital. Caução. Violação da Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º. Conclusão do julgamento do processo conexo. Reconhecimento da nulidade da cláusula que reduziu o valor da caução. Conferida oportunidade à vencedora do certame para complementar a garantia. Recurso prejudicado.

«1 - Concluído o julgamento do processo conexo e tendo o Colegiado reconhecido a nulidade da cláusula que fixou o valor da caução em 1% (um por cento) da avaliação do imóvel, concedendo à vencedora do certame a oportunidade de complementação da garantia devida, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 18, fica prejudicada a presente irresignação, a qual se limitou a apontar contrariedade ao Lei, art. 21, § 4º de Licitações, no ponto referente ao prazo de reabertura para apresentação de novas propostas, tomando-se por base a alteração promovida pela regra editalícia tida por ilegal. ... (Continua)