Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.6298.2704.4502

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1.

Cobrança realizada à consumidora após negativa da operadora de saúde de cobertura de materiais utilizados em cirurgias de urgência, decorrentes de acidente sofrido em ônibus, que culminou na fratura do fêmur esquerdo da autora. Quando foi internada, a autora havia sido informada pela casa de saúde ré de que o plano de saúde havia autorizado o procedimento médico. Cobrança efetuada após 08 (oito) meses da cirurgia. Impossibilidade. ... ()

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