Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STF. Embargos de divergência incabíveis. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)