Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. ... (Continua)