Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado parcial provimento à apelação interposta pela embargada para apenas ser reconhecida a abusividade dos juros cobrados pela embargante - existência de contradição - partes que celebraram «empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor - taxa média de mercado equivocadamente considerada, no v. acórdão, que se refere a modalidade de crédito diversa denominada «aquisiçao de veículo - taxa cobrada pela embargante que é inferior à taxa média de mercado, na época da contratação, para a mesma operação celebrada pelas partes - afastado o reconhecimento da cobrança abusiva dos juros - modificação que leva ao desprovimento do apelo e manutenção da improcedência da ação - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos acolhidos com efeito modificativo... (Continua)