Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MORADIA COMO DIREITO SOCIAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DECRTO MUNICIPAL 44.637/2018, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE, A AUTORA É HIPOSSUFICIENTE, E CONFORME OS DOCUMENTOS MENCIONADOS SEU IMÓVEL FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO PELO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA DESTRUIÇÃO PARCIAL, POR CONTA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O RIO DE JANEIRO, EM 2019, MORANDO ENTÃO COM PARENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PAGAENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR AO RÉU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.