Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão pelo réu. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase 8 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Honorários majorados.

Recurso da parte autora improvido.