Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Argumentos da autora que convencem - Descumprimento da determinação de emenda da petição inicial para corrigir o valor dado à causa - Possibilidade de correção do valor da causa, de ofício, pelo magistrado, nos termos do CPC, art. 292, § 3º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Extinção que deve ser afastada - Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)