Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA. LER/DORT. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. REEXAME IMPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de benefício acidentário, com apelação interposta pela parte autora. ... (Continua)