Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. Precedentes. ... ()
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