Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Aplicabilidade do CDC aos leilões quando o alienante é fornecedor e o adquirente é consumidor. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às vendas públicas promovidas por leilão, quando o alienante é fornecedor de produtos ou serviços e o arrematante é consumidor. ... ()
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