Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Sucessão empresarial. Ilegitimidade passiva. Preclusão consumativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Sujeição. Entendimento sintonizado com a jurisprudência do STJ. Divergência inexistente. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)