Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança individual. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 269/STF.
«Não sendo o mandado de segurança a via processual adequada para perseguir o ressarcimento de valores descontados indevidamente da folha de pagamento pela administração pública, a teor da Súmula 269/STF, inexiste coisa julgada em relação à ação de cobrança ajuizada para tal fim, ante a falta de identidade entre os pedidos. Precedentes. ... ()
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