Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Juizado especial. Ação indenizatória. Inocorrência de nulidade processual. Desfazimento de contrato de compra e venda de veículo usado entre as partes. Direito à restituição da quantia adimplida pela demandante. Confirmação da sentença. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 9º.
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