Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tributário. Apelação. ITBI. Unidade habitacional inserida no «Programa Minha Casa, Minha Vida Lei Municipal 10.086/1989, art. 3º, «V, com nova redação dada pela Lei Municipal 13.711/2005. Isenção tributária reconhecida no Município. Edificações habitacionais que não abrangem as áreas externas ou comuns. Recurso desprovido. CTN, art. 111, II.
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