Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Crédito tributário. Suspensão e interrupção da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Lei 11.101/2005, art. 192. CTN, art. 187.

«1 - A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria manifestar-se. ... (Continua)