Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa(s) - Exercício(s) de 2015 a 2019 - O encerramento da(s) atividade(s) da empresa executada no município exequente e a transferência de endereço de sua sede para outro município ocorreu em 29/06/2015, conforme fls. 142, de modo que os tributos com vencimento anterior a esta data continuam sendo devidos - A empresa executada não possuía mais capacidade processual no município exequente, todavia, apenas no tocante ao fato gerador (vencimento) após a data de 29/06/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada em parte - Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal apenas em relação a CDA 644/2020 (fls. 04/05)