Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão do autor, curatelando, de transferir patrimônio da curatelada em seu nome. Veículo adquirido através do programa governamental de isenção de tributos PCD. Alienação do veículo deve favorecer o melhor interesse da curatelada, o que não restou comprovado nos autos. Autor que não pretende vender imediatamente, mas apenas transferir o bem para nome próprio. Necessária a comprovação de que o negócio que envolva o patrimônio em nome da curatelada, seja em proveito desta. Parecer da PGJ acolhido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)