Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de abandono e maus-tratos contra animal doméstico - Apelação - Recuso ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para o reconhecimento da autoria da prática delitiva imputada ao acusado e desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor - Responsabilização penal - Impossibilidade - Sentença absolutória mantida - Recurso do Ministério Público desprovido