Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pleiteado como preliminar em recurso de apelação. Decisão interlocutória por meio do qual o MM. Juízo «a quo determina a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira. Matéria, todavia, a ser debatida em sede própria, perante este C. TJSP. Incompetência do E. Juízo de Primeiro Grau para conhecer de quaisquer matérias concernentes ao recurso de apelação, incumbindo-lhe apenas, depois de apresentadas as contrarrazões, encaminhar os autos à Instância Superior. Recurso conhecido e provido