Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro do local dos fatos. Competência do juízo suscitado.

I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro do local dos fatos, onde celebrado o contrato de financiamento do veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este optou por demandar perante o foro do local dos fatos. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, do domicílio do fornecedor ou do local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro do local dos fatos". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ