Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS - CONTRATO COLETIVO -

Autora que reclama a abusividade dos reajustes anuais aplicados ao valor de sua mensalidade a partir de março de 2020, requerendo a substituição pelos índices disciplinados pela ANS para os contratos individuais e familiares, além da devolução dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Recurso da ré - Apelante que defende a legalidade dos índices aplicados ao agrupamento de contratos com número de beneficiários inferior a 30, não sujeitos à regulamentação pela ANS - Desprovimento - Embora as cláusulas que prevejam os reajustes por variação dos custos médico-hospitalares e sinistralidade não possam ser declaradas nulas, uma vez que se prestam a manter o equilíbrio contratual e evitar o distrato pela quebra do sinalagma, o reajuste aplicado e questionado em juízo não teve sua pertinência e necessidade comprovada - Documentos juntados pela ré, tanto em contestação quanto em sede de recurso, que não se prestam a tal finalidade - Impossibilidade de apuração de índice que melhor se adeque à situação, face à insuficiência documental providenciada pela ré, que torna devida a aplicação excepcional e subsidiária dos percentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares - Restituição simples dos valores pagos a maior que é devida - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)