Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - DESTINAÇÃO PARA ENTIDADE BENEFICENTE NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE: -

Embora admitida a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para que a ré providencie o fornecimento de documentos comuns, quando fixada em patamar adequado, inviável a destinação do montante para entidade beneficente não integrante do processo, pois o art. 537, §2º, do CPC dispõe expressamente que o valor deve ser destinado à parte adversa. ... (Continua)