Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução rejeitados. Irresignação da parte executada. Execução instruída com instrumento de protesto da duplicata e nota fiscal. Entrega das mercadorias não comprovada, nos termos do disposto na Lei 5.474/68, art. 15, II. Ausência de atributos do título executivo extrajudicial. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Tutela concedida para determinar a imediata suspensão da execução. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)