Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Ausência da mídia referente à gravação audiovisual da sessão de julgamento pelo tribunal de Júri. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)