Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Tantum devolutum quantum appellatum. Prequestionamento do tema recursal. Indispensabilidade. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Supressão de instância. Impossibilidade.
«1 - A tese defensiva voltada à anulação do acórdão recorrido por ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote