Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Reenquadramento funcional. Guarda Civil Municipal. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Recurso autoral. Desprovimento. A medida almejada pela parte autora encontra obstáculo na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos. É o que se deduz do CPC, art. 1.059, que remete aos dispositivos legais que expressam a vedação. Necessidade de dilação probatória. Precedentes STJ e TJRJ. Súmula 59/STJJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)