Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 1059
Parte Especial - (Ir para)
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
- Tutela provisória. Fazenda Pública
- À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8.437, de 30/06/1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 7/08/2009. [[Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º, e ss. Lei 12.016/2009, art. 7º.]]
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Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 7º, § 2º (Mandado de segurança. Liminar)
Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º, e ss. (Medida cautelar. Poder Público. Liminar)
Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 1º, e ss. (Medida cautelar. Poder Público. Liminar)
Modelo de Petição Inicial contra Redução Unilateral do Limite de Cartão de Crédito sem Prévio Aviso
Este documento jurídico visa contestar a redução unilateral e sem prévio aviso do limite de um cartão de crédito pela operadora Porto Seguro, sob a bandeira Visa, fundamentando-se nos princípios do Direito do Consumidor.
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Modelo de Ação de Revisão de Contrato Bancário por Taxas de Juros Abusivas
Explore um modelo de petição para revisão de contrato bancário, incluindo argumentos legais para combater taxas de juros consideradas abusivas e pedidos de tutela antecipada.
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