Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de restabelecimento de linha telefônica e suspensão de cobrança dos dias em que o serviço não foi prestado, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Valor da multa é adequado e proporcional, não sendo a hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de restabelecimento de linha telefônica e suspensão de cobrança dos dias em que o serviço não foi prestado, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Valor da multa é adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.