Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vícios Construtivos. Sentença de parcial procedência. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Constatada a legitimidade passiva da apelante, que firmou com a apelada o contrato de compra e venda relativo ao imóvel objeto desta ação. Afastada a pretensão de inclusão no polo passivo da empresa responsável pela edificação da obra, como denunciada ou litisconsorte necessário. Consumidor pode escolher qualquer um dos fornecedores, em razão da responsabilidade solidária estipulada pelo CDC, art. 18. Caracterizado o cerceamento de defesa. Ausência de manifestação do perito judicial sobre os questionamentos apresentados pela apelante, através de seu assistente técnico. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito em primeira instância.

Recurso parcialmente provido.