Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.8924.5020.2806

1 - TJSP FALÊNCIA -

Ação de retificação de Quadro Geral de Credores - Sentença recorrida que deve ser anulada de ofício - Pedido julgado improcedente por suposta ilegitimidade passiva - Pendência, porém, de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em que poderá ser reconhecida a extensão dos efeitos da falência para a empregadora do autor - Sentença anulada... ()

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