Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 39841

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Resolução da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo 1.015/91, que determina, no início e no final das sessões plenárias, seja proferida a expressão «SOB A INSPIRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, DAMOS POR INICIADOS (ENCERRADOS) OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO (destaques do original). Inadmissibilidade. Violação ao princípio da laicidade. Exegese dos arts. 5º, VI, e 19, I e III, da CF. Parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido consoante a inteligência do CE, art. 144. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)