Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que determina a cobertura do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento para a autora - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, entende-se que o quadro clínico da autora, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ - Reversibilidade da medida - Questionamento contra as astreintes prejudicado, pois não consta da decisão da decisão agravada.

Não provimento, na parte conhecida