Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Apelação do exequente. Acolhimento. Cumprimento de sentença que teve início em 2013. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Recurso provido... ()
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