Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime militar. Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação. CF/88, art. 102, II, «a. CPM, art. 9º, III, «a. CPM, art. 251. CPM, art. 53.

«A teor do disposto na CF/88, art. 102, II, «a, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus.... (Continua)