Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

Segurança concedida na origem. Apelo voluntário da FESP, ao par da remessa obrigatória. Desacolhimento, com observação. A remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não implica circulação econômica a ensejar imposição tributária por ICMS. Exegese da Súmula 166/STJ e Tema 1.099 do STF. Precedentes. Ação Declaratória de Constitucionalidade 49/RN, com observância da modulação de seus efeitos. Manutenção da concessão da segurança em ordem a obstar o recolhimento de ICMS sobre as referidas operações, observada a modulação determinada pelo STF apenas quanto ao creditamento de ICMS, que deve partir do exercício financeiro de 2024. Recursos voluntário e oficial desprovidos, com observação... (Continua)