Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Precedente: REsp. Acórdão/STJ. Recurso especial submetido ao regime de repetitivos. CPC/1973, art. 543-C). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535.

«1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. 693.711, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008 ... (Continua)