Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.0334.3000.0600

1 - STJ Processual civil. Segunda petição de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

«1 - Segunda petição de embargos de declaração (n. 00802996/2019) cópia da primeira petição (n. 00802906/2019). Preclusão consumativa. ... ()

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