Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Juizado especial. Recursos inominados. Consumidor. Telefonia. Dispensa da audiência de instrução e julgamento pelo conciliador. Demanda que envolve matéria de fato. Audiência de instrução que se faz necessária. Desobediência ao rito da lei. Desconstituição da sentença. Retorno dos autos à origem, para realização de audiência de instrução, tal como prevê o rito da Lei 9.099/1995. Direito das partes à regular tramitação do processo, mormente em se tratando de pretensão em que viável e necessária a produção de provas. Lei 9.099/1995, art. 27.

«1 - A Lei 9.099/1995 possui princípios específicos tais como oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual. Busca-se ainda, sempre que possível, a conciliação. ... (Continua)