Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - AUTORA MENOR, IMPÚBERE, PORTADORA DE TRIGONOCEFALIA - INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA DENOMINADA CRANIOSSINOSTOSE E RECONSTRUÇÃO CRANIANA OU CRANIOFACIAL - CIRURGIÃO RECOMENDADO PELA RÉ QUE DECLAROU NÃO TER A ESPECIALIDADE PARA O PROCEDIMENTO - CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR POR EQUIPE NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS INJUSTIFICADA - INDEMONSTRADO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS - A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PEDIU O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA (CDC, ART. 6º, VIII) - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ENTRE 08 E 09 MESES DE VIDA DA CRIANÇA, SOB RISCO DE DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO PREJUDICADO - SENTENÇA PROFERIDA NESTE INTERREGNO SEM QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE O PROCEDIMENTO APESAR DE DEFERIDA LIMINAR NA FASE POSTULATÓRIA -INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO