Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c. Indenizatória - Clonagem de Cartão - Ausência de negligência do consumidor - Sentença de Improcedência - Uma vez contestada as transações, competiria ao banco apelante requerer junto à empresa que realizou as transações impugnadas os documentos que comprovam as vendas, a forma de aquisição, endereço para entrega, comprovante de entrega das mercadorias para verificar quem efetuou as compras, o que não constam dos autos, de modo que o valor poderia ser estornado pela instituição ou sequer repassado. Desse modo restou evidenciado que o cartão de crédito do autor foi alvo de clonagem por terceiro estelionatário, bem como que o autor não realizou as operações/negociações controvertidas nos autos, pois teve o cuidado de lavrar competente boletim de ocorrência e, o que é mais relevante, de comunicar diretamente ao réu a fraude e contestar cada uma das compras ilegítimas - Compete ao emissor do cartão ter mecanismos de verificação concernente ao uso indevido do cartão. Declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e danos morais devidos e arbitrados em R$ 5.000,00 com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Sentença Reformada - Apelo Provido